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Data de assinatura:
27 de Abril de 1978 -
Ementa:
REABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIAO - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1977, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 80.333, DE 14 DE SETEMBRO DE 1977. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1978 -
Fonte:
DOFC 28 04 1978 005994 1 -
Link:
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Referenda:
ENCARGOS GERAIS DA UNIAO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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