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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
RES/SDH/PR Nº 12, DE 16/01/2015 - RESOLUÇÃO Nº 12 CORRIGIDA: ESTABELECE PARÂMETROS PARA A GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - E TODAS AQUELAS QUE TENHAM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO NÃO RECONHECIDA EM DIFERENTES ESPAÇOS SOCIAIS - NOS SISTEMAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, FORMULANDO ORIENTAÇÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DA DENTIDADE DE GÊNERO E SUA OPERACIONALIZAÇÃO. (ALTERAÇÃO DE NOME SOCIAL. (ALTERAÇÃO DE NOME SOCIAL)
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, (DAS), AMBITO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (MPOG), SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL. -
Observação:
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