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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.756, DE 14 DE JUNHO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MARGENS DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE CONFECÇÕES, CALÇADOS E ARTEFATOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MARGEM, PREFERÊNCIA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, CONFECÇÃO, CALÇADO, ARTEFATOS, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
COMPRAS PÚBLICAS. -
Observação:
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