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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NOTA COMPLEMENTAR, (TIPI), EFEITO, TRIBUTAÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), CORRELAÇÃO, MATERIAL, LAMINADO, MADEIRA, ASSENTO, MOVEIS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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