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Data de assinatura:
03 de Maio de 1993 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO 2º DO ART 4º DO DECRETO 810, DE 27 DE ABRIL DE 1993 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 04/05/1993, P. 5864 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Correlação:
DEC 810, DE 27/04/1993: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO E A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - IMÓVEIS FUNCIONAIS
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO DE USO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA FUNCIONAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, (DF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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