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Decreto nº 8.170 de 23 de dezembro de 2013
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2013
Ementa:
ALTERA O
DECRETO Nº 7.843
, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MARGENS DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE DISCO PARA MOEDA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666
, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2013
Fonte:
D.O.U de 24/12/2013, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.045
, DE 13/04/2022.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, CRITERIOS, MARGEM, PREFERENCIA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, DISCO, MOEDA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
COMPRAS PUBLICAS.
Observação:
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