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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.816, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MARGENS DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, FURGÕES E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MARGEM, PREFERÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, ÂMBITO, LICITAÇÃO, COMPRAS PÚBLICAS, OBJETIVO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ECONOMIA NACIONAL. -
Classificação de direito:
COMPRAS PÚBLICAS. -
Observação:
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