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Decreto nº 8.172 de 24 de dezembro de 2013
Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2013
Ementa:
CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2013
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2013, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA.
Classificação de direito:
SISTEMA PENITENCIARIO.
Observação:
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