• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 2013

• Ementa:

  CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 2013 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U. DE 24/12/2013, P. 1 EDIÇÃO EXTRA

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA.

• Classificação de direito:

  SISTEMA PENITENCIARIO.

• Observação:

  ---