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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, REMISSÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEM-TERRA, ASSENTAMENTO RURAL. -
Classificação de direito:
FINANCIAMENTO, REFORMA AGRARIA. -
Observação:
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