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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, RESSARCIMENTO, SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADE, ORGÃO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS. -
Observação:
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