ALTERA O
DECRETO Nº 8.079, DE 20 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES FORNECEDORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÀS UNIDADES INDUSTRIAIS PRODUTORAS DE ETANOL COMBUSTÍVEL, OS QUAIS DESENVOLVAM SUAS ATIVIDADES NA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À PRODUÇÃO DA SAFRA 2011/2012 DE QUE TRATA A
LEI 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.