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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ALFANDEGA, CONTROLE ADUANEIRO, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PRAZO, REGIME ADUANEIRO. -
Classificação de direito:
COMERCIO EXTERIOR. -
Observação:
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