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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO - CPFGIE E DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - CPFGCE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 9.003, DE 13/03/2017: REVOGA ART. 12. Vigência
DEC 10.086, DE 05/11/2019: REVOGA ART. 13 Vigência
REVOGADO PELO DEC 10.345, DE 11/05/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CONTRATO DE RISCO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, RELEVANCIA, GARANTIA, COMERCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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