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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2014 -
Ementa:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 8.626, DE 30/12/2015: ALTERA ART. 7º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, MARGEM, PREFERÊNCIA. -
Classificação de direito:
LICITAÇÃO. -
Observação:
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