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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO V À LEI Nº 12.798, DE 4 DE ABRIL DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UTILIZAÇÃO, SALDO, AUTORIZAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, EMPREGO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, LIMITAÇÃO, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, PESSOAL. -
Observação:
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