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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
DEC 9.348, DE 17/04/2018: ALTERA ART. 26 DO ANEXO E REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 26 E O ART. 29 DO ANEXO.DEC 11.698, DE 11/09/2023: ALTERA ARTS. 26 E 27.REVOGA OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 26 DO ANEXO.DEC 12.502, DE 11/06/2025: REVOGA OS ARTS. 78, 79, 83 E 84 DO ANEXO.REVOGADO PELO DEC 12.709, DE 31/10/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VINHO, DERIVADOS, UVA, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO COMERCIAL, VINHO. -
Observação:
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