RETIFICAÇÃO: 18/05/1993
DEC 232, DE 17/10/1991: ALTERA QUADRO DE FUNCOES.
DEC 962, DE 20/10/1993: TRANSFERE CARGO EM COMISSAO.
DSN, DE 30/12/1994: ALTERA ANEXO II (TRANSFERE CARGOS EM COMISSAO)
DEC 2.804, DE 20/10/1998: ALTERA O ART. 12, INCLUI PARS 1 A 7
DEC 3.455, DE 10/05/2000: REVOGA O ART. 12 DA ESTRUTURA REGIMENTAL.
DEC 4.451, DE 31/10/2002: REVOGA O INCISO II DO ART. 2º E OS ARTS. 4º, 8º, 25 E 26 DO ANEXO I.
DEC 4.452, DE 31/10/2002: REVOGA O INCISO V DO ART. 2º E OS ARTS. 7º , 13, 14 E 15 DO ANEXO I.
DEC 4.454, DE 31/10/2002: REVOGA O ART. 23 DO ANEXO I.
DEC 4.527, DE 18/12/2002: REVOGA OS ARTS. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 31 E 33.
REVOGADO PELO
DEC 4.535, DE 20/12/2002. (REVOGADO)