Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 820 de 13 de maio de 1993

Data de assinatura:

13 de Maio de 1993

Ementa:

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DISTRIBUTIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA CIVIL, DA SECRETARIA-GERAL, DA CASA MILITAR E DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Maio de 1993

Fonte:

D.O. DE 14/05/1993, P. 6470

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

RETIFICAÇÃO: 18/05/1993
DEC 232, DE 17/10/1991: ALTERA QUADRO DE FUNCOES.

DEC 962, DE 20/10/1993: TRANSFERE CARGO EM COMISSAO.

DSN, DE 30/12/1994: ALTERA ANEXO II (TRANSFERE CARGOS EM COMISSAO)

DEC 2.804, DE 20/10/1998: ALTERA O ART. 12, INCLUI PARS 1 A 7

DEC 3.455, DE 10/05/2000: REVOGA O ART. 12 DA ESTRUTURA REGIMENTAL.

DEC 4.451, DE 31/10/2002: REVOGA O INCISO II DO ART. 2º E OS ARTS. 4º, 8º, 25 E 26 DO ANEXO I.

DEC 4.452, DE 31/10/2002: REVOGA O INCISO V DO ART. 2º E OS ARTS. 7º , 13, 14 E 15 DO ANEXO I.

DEC 4.454, DE 31/10/2002: REVOGA O ART. 23 DO ANEXO I.

DEC 4.527, DE 18/12/2002: REVOGA OS ARTS. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 31 E 33.

REVOGADO PELO DEC 4.535, DE 20/12/2002. (REVOGADO)

Correlação:

DEC 115, DE 13/05/1991: REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA GERAL

PRT/SECRETARIA GERAL 587 - D.O. DE 05/12/1997, SEÇÃO II: DELEGA COMPETENCIA AO SUBSECRETARIO- GERAL PARA REQUISITAR SERVIDORES E AO DGA PARA OUTROS.

PRT/CASA MILITAR 1 - D.O. 18/01/1994 P. 843: REGIMENTO INTERNO DA CASA MILITAR.

PRT/CASA MILITAR 38 - D.O. 07/06/1999: ALTERA ART. 2 DO REGIMENTO INTERNO (PRT CM-1/94)

PRT/CASA CIVIL 24 - D.O. DE 24/05/2000, P. 9: REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL

PRT/CASA CIVIL/SAJ 2, DE 07/11/2001 - D.O. DE 8/11/2001, P. 2: ATRIBUI COMPETENCIA AOS ASSISTENTES JURIDICOS E PROCURADORES FEDERAIS LOTADOS NA SAJ, EM EXERCICIO NA IMPRENSA NACIONAL OU NO ARQUIVO NACIONAL PARA TRATAR DOS TEXTOS DE EDITAIS, CONTRATOS, ACORDOS, CONVENIOS, AJUSTES E OUTROS; REVOGA PORTARIAS 2, DE 20/12/2000 E 1, DE 22/03/2001.

PRT/CASA CIVIL 34, DE 08/11/2001 - D.O. DE 09/11/2001, P. 4: RETIFICACAO - D.O.U DE 12/11/2001, P. 2: DISPOE SOBRE SOLICITACAO DE AUDIENCIAS COM AUTORIDADES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA POR PARTE DE EMPRESA PRIVADAS E ASSOCIACOES DE CLASSE; VEDA AO SERVIDOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, FORA DO HORARIO DE EXPEDINTE, DE ACEITAR QUALQUER PROPOSTA DE TRABALHO, DE CONVITES PARA ALMOCOS, JANTARES, FESTAS E OUTROS EVENTOS SOCIAIS, EXCETO POSSES, SEMINARIOS E PALESTRAS OU SIMILARES - CODIGO DE ETICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - 'LOBBY'.

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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