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Data de assinatura:
20 de Julho de 1978 -
Ementa:
INTRODUZ MODIFICACOES NO ART 8 E CRIA O ART 32 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO N. 6 6862, DE 08/07/1970. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1978 -
Fonte:
DOFC 21 07 1978 011421 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 88777 - 30/09/1983
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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