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Data de assinatura:
12 de Março de 2014 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AUXILIAR DE LABORATÓRIO E AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA, DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, ATIVIDADE, CARGO EFETIVO, TECNICO DE LABORATORIO, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS, AGENTE, INSPEÇÃO SANITARIA, AUXILIAR DE LABORATORIO, AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUARIA, (MAPA). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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