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Data de assinatura:
21 de Março de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2014 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/03/2014, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
DEC 10.203, DE 22/01/2020: REVOGA O ART. 1º , NA PARTE EM QUIE ALTERA O § 2º DO ART. 26 DO DECRETO Nº 7.217, DE 2010.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZ, SANEAMENTO BASICO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS. -
Classificação de direito:
POLITICA DE SANEAMENTO BASICO, SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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