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Data de assinatura:
21 de Março de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DE QUE TRATAM OS ART. 1º E ART. 2º DA LEI Nº 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E A UTILIZAÇÃO PELAS PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS OU PRODUTORAS DE ÁLCOOL DOS CRÉDITOS DE QUE TRATAM O ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, O ART. 3º DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E O ART. 15 DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, PESSOA JURIDICA, IMPORTADOR, PRODUTO, ALCOOL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. -
Observação:
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