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Data de assinatura:
21 de Março de 2014 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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