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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1978 -
Ementa:
REVOGA O BANIMENTO DE MARIA NAZARETH CUNHA DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 22/08/1978, P. 13529 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REVOGADO O BANIMENTO PELO DEC 82.960, DE 29/12/1978 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 11, DE 18/01/1991 (REVOGADO)
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Correlação:
DEC 68.050, DE 13/01/1971: DISPÕE SOBRE O BANIMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL DE AFONSO JUNQUEIRA DE ALVARENGA E OUTROS.
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, BANIMENTO, CIDADÃO, BRASIL. COMPETENCIA, (MJ), APRESENTAÇÃO, CIDADÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, CUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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