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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1978 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA (CPSSMEA), A QUE SE REFERE O ARTIGO 15, ITEM I, DO DECRETO 79.031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 25/08/1978, P. 13834 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (CPSSMEA), (MM), (ME), (MAER). COMPETÊNCIA, OBJETIVO, (CPSSMEA). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (CPSSMEA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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