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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1978 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO AUXILIO PARA MORADIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1978 -
Fonte:
DOFC 29 08 1978 013943 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); PESSOAL. -
Alteração:
DEC-090928/1985 DOFC 08/02/1985 002257 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 90928 - 07/02/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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