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Data de assinatura:
17 de Maio de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA CORRENTE, DECORRENTES DE ALIENAÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, EM PROGRAMAS E PROJETOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 22/05/1993, P. 6950 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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