DEC 9.022, DE 31/03/2017: REVOGA A PARTE DO ART. 3º QUE ALTERA OS INCISOS I E II DO CAPUT E O § 1º AO § 5º DO ART. 4º-C DO
DECRETO Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
DEC 11.835, DE 20/12/2023: REVOGA O ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1º DO ART. 12 DO DECRETO Nº 5.177, DE 2004.