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Decreto nº 8.223 de 03 de abril de 2014
Data de assinatura:
03 de Abril de 2014
Ementa:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666
, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Abril de 2014
Fonte:
D.O.U de 04/04/2014, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
DEC 8.626
, DE 30/12/2015: ALTERA ART. 6º.
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.045
, DE 13/04/2022.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MARGEM, PREFERÊNCIA, LICITAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA DE BRINQUEDOS.
Classificação de direito:
COMPRAS PÚBLICAS.
Observação:
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