ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO 80.602, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A PROGRESSAO FUNCIONAL E O AUMENTO POR MERITO, E DA OUTRAS PR OVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1978
Fonte:
DOFC 14 09 1978 014933 2
Link:
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