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Data de assinatura:
22 de Abril de 2014 -
Ementa:
ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CONCESSSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA SERVIDORES E
MILITARES EM DECORRÊNCIA DA COPA DO MUNDO FIFA 2014. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, DIARIAS, PASSAGEM, PRAZO DETERMINADO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, (FIFA), AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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