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Data de assinatura:
22 de Abril de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, E DISPÕE SOBRE O PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
DEC 11.577, DE 27/06/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 6º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 660, DE 1992.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MEMBROS, COMISSÃO, (SISCOMEX), (MF), IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
COMÉRCIO EXTERIOR, (SISCOMEX). -
Observação:
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