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Data de assinatura:
30 de Abril de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, E O DECRETO Nº 7.492, DE 2 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO BRASIL SEM MISÉRIA. Efeitos financeiros -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2014 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO EM 5.5.2014REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUMENTO, VALOR, BENEFICIO, AUXILIO FINANCEIRO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA. AUMENTO, VALOR, RENDA, FAMILIA, SITUAÇÃO, POBREZA, MISERIA. DECRETO AUTÔNOMO -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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