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• Data de assinatura:

  02 de Maio de 2014

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Maio de 2014

• Fonte:

  D.O.U. DE 05/05/2014, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.854, DE 25/06/2019
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, TAXAS, DEFINIÇÃO, SISTEMA, COMUNICAÇÕES, MAQUINA, TRANSMISSÃO, DADOS

• Classificação de direito:

  TRIBUTOS.

• Observação:

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