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Data de assinatura:
21 de Maio de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA O § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA CESSÃO DO DOCENTE INTEGRANTE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL, SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA REFERENTE
ÀQUELE REGIME. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, CARVÃO MINERAL, MUNICIPIO, SÃO JERONIMO, (PR). -
Classificação de direito:
MINERIO. -
Observação:
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