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Data de assinatura:
21 de Maio de 1993 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DELEGA AOS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPETÊNCIA PARA APROVAR OS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 21/05/1993, P. 6951 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MTB), (MICT), APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, (SEBRAE), (SESI), (SENAI), (SENAC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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