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Data de assinatura:
21 de Maio de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA OS CONVÊNIOS E OS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ART. 1º-B DA LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CONTRATAÇÃO, CONVENIO, FUNDAÇÃO, EMPRESA, SOCIEDADE, ORGANIZAÇÃO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO. -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA. -
Observação:
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