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Data de assinatura:
21 de Maio de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, APOIO TECNICO, FUNDAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO. -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA. -
Observação:
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