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Data de assinatura:
23 de Maio de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE iSENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.791, DE 21/11/2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CANCELAMENTO, CERTIFICADO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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