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Data de assinatura:
23 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2014 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, TERMO, COOPERAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, INTERESSE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ATIVIDADE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS. -
Observação:
AS ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 6.170, DE 2007, A QUE SE REFERE O ART. 1º SOMENTE SE APLICAM AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO.