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Data de assinatura:
23 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2014 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EFEITO, HABILITAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. -
Classificação de direito:
POLITICA TECNOLOGICA, TRIBUTOS. -
Observação:
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