Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 825 de 28 de maio de 1993

Data de assinatura:

28 de Maio de 1993

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVA QUADRO DE COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Maio de 1993 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 29/05/1993, P. 7177 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

Alteração:

DEC 1.924, DE 07/06/1996: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 8º, AO CAPUT E PARS. 1º, 3º, 4º E 5º, DO ART. 9º E AO CAPUT DO
ART. 10 (REVOGADO)

DEC 2.185, DE 24/03/1997: ALTERA ARTS. 8º, 9º E 10; REVOGA OS PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 9º

DEC 3.180, DE 22/09/1999: ALTERA PARS. 3º E 4º DO ART. 21

DEC 5.748, DE 06/04/2006: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 24

DEC 6.619, DE 29/10/2008: REVOGA O ART. 5°

DEC 6.907, DE 21/07/2009: ALTERA O INCISO II DO ART. 22

DEC 10.119, DE 21/11/2019: REVOGA O ART. 11

Correlação:

DEC 2.019, DE 01/10/1996: SUSPENDE, EXCEPCIONALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 1996, A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 11 DO DEC 825, DE 1993, COM O OBJETIVO DE ATENDER A DESPESAS CORRENTES RELATIVAS AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA EM REGIME AMBULATORIAL E INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

DEC 2.388, DE 17/11/1997: SUSPENDE, EXCEPCIONALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 1997, A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 11 DO DEC 825, COM O OBJETIVO DE ATENDER A DESPESAS CORRENTES RELATIVAS AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLOGICA EM REGIME AMBULATORIAL E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

PRT/MS 565 - D.O. DE 06/08/1999, P. 55: APROVA PLANO DE TRABALHO DE APOIO AS AÇÕES DE SAÚDE OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUPRIMENTO DAS UNIDADES FEDERAIS, A CONTENÇÃO DE
GASTOS PÚBLICOS E A GARANTIA DE QUALIDADE DOS INSUMOS HOSPITALARES

Veto:

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Assunto:

NORMAS, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, SOLICITAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL, OBRIGATORIEDADE. INCLUSÃO, (SIDOR), INFORMAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CRÉDITOS, NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APROVAÇÃO, VALOR, COTA TRIMESTRAL, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO.

Classificação de direito:

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Observação:

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