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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1978 -
Ementa:
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO N.52.993, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE AUTORIZOU O CIDADÃO BRASILEIRO JOSEPH NIGRI A LAVRAR CAULIM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/1978, pág. nº 17413 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , LAVRA DE MINERIO , CAULIM , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) . -
Classificação de direito:
MINÉRIO. -
Observação:
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