MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
DEC 12.256, DE 21/11/2024: ALTERA ARTS. 5º, 7º, 9º, 12, 13, 16 E 21. REVOGA O INCISO VI DO § 1º DO ART. 5º.