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Data de assinatura:
26 de Maio de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 17 DA LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS DE INSTALAÇÃO NO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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