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Decreto nº 8.257 de 29 de maio de 2014
Data de assinatura:
29 de Maio de 2014
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 10.893
, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Maio de 2014
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2014, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, (AFRMM), HIPOTESE, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, PAGAMENTO, COBRANÇA, ISENÇÃO.
Classificação de direito:
TRIBUTOS, MARINHA MERCANTE.
Observação:
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