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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1978 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.528, DE 11 DE MAIO DE 1978, QUE DISPOE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 07 11 1978 017830 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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