-
Data de assinatura:
26 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NºS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2014 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, (PIS), (PASEP), (COFINS), BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
---