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Data de assinatura:
26 de Junho de 2014 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 33 DA LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PARA RENOVAR, POR TRÊS ANOS, O PRAZO NELE PREVISTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2014 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, (INCRA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, COMPETENCIA, ASSUNTOS FUNDIARIOS, AMAZONIA LEGAL. -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA, EXECUTIVO. -
Observação:
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