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Decreto nº 8.273 de 26 de junho de 2014
Data de assinatura:
26 de Junho de 2014
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 33 DA
LEI Nº 11.952
, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PARA RENOVAR, POR TRÊS ANOS, O PRAZO NELE PREVISTO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Junho de 2014
Fonte:
D.O.U de 27/06/2014, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
Desenvolvimento Agrário (MDA)
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.346
, DE 11/05/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, (INCRA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, COMPETENCIA, ASSUNTOS FUNDIARIOS, AMAZONIA LEGAL.
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA, EXECUTIVO.
Observação:
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