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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 66125, DE 28 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA O PAPEL DE IMPRENSA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 06 12 1978 019560 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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