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Decreto nº 828 de 02 de junho de 1993
Data de assinatura:
02 de Junho de 1993
Ementa:
ALTERA O
DECRETO 95.650
, DE 19/01/1988, QUE REGULAMENTA A
LEI 7.560
, DE 19/12/19 86, A QUAL CRIOU O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO - FUNCAB.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Junho de 1993
Fonte:
D.O.U de 03/06/1993, pág. nº 7446
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.554
, DE 26/11/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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