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Data de assinatura:
02 de Junho de 1993 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 95.650, DE 19/01/1988, QUE REGULAMENTA A LEI 7.560, DE 19/12/19 86, A QUAL CRIOU O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO - FUNCAB. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 03/06/1993, pág. nº 7446 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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